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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Determino nova expedição de ofício ao chefe da Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, requisitando a implantação do benefício concedido em sentença (195164500), no prazo
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