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Publicações do processo
1030466-80.2025.8.26.0002
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 34ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 14/08/2026 A 21/08/2026 APELAÇÃO Nº 1030466-80.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador LUIZ AUGUSTO GOMES VARJÃO PROCURADOR(A): RENATO FERNANDO CASEMIRO APELANTE: WILLIAM BERGUE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA ANDRADE NOVAK SAVIOLI (OAB SP316855) APELANTE: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) APELADO: MHT SERVICO E COMERCIO LTDA (RÉU) APELADO: DELABRONE SOLUCOES MOVELEIRA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDA SOUZA CÂMARA (OAB SP259819) APELADO: MEIRE LIMA FRAGA SANTOS (RÉU) APELADO: RAFAEL DA SILVA SILVANO (RÉU) APELADO: OS MESMOS APELADO: RMS MADEIRAS E FERRAGENS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB SP356543) A 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR Votante: Desembargador LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR Votante: Desembargador IASIN ISSA AHMED Votante: Desembargador ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO
Intimação
TJSP · Gab. 04 - 34ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Nº 1030466-80.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR APELANTE: WILLIAM BERGUE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA ANDRADE NOVAK SAVIOLI (OAB SP316855) APELANTE: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) APELADO: DELABRONE SOLUCOES MOVELEIRA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDA SOUZA CÂMARA (OAB SP259819) APELADO: RMS MADEIRAS E FERRAGENS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB SP356543) EMENTA VOTO Nº 31.015 APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL O AUTOR SUSTENTA TER CONTRATADO EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS, PORÉM O SERVIÇO NÃO FOI CONCLUÍDO, BEM COMO APRESENTOU FALHAS E DEFEITOS, MOTIVO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS E SE CABÍVEIS OS PLEITOS AUTORAIS DE: I. MULTA CONTRATUAL NO VALOR DE R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS); II. DANO MATERIAL DE R$ 1.180,00 (UM MIL CENTO E OITENTA REAIS); III. DANOS MORAIS EM VALOR A SER ARBITRADO PELO MM. JUÍZO; IV. ADEQUAÇÃO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO; V. REFORMA INTEGRAL DA SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O VÍNCULO DIRETO ENTRE O AUTOR E AS EMPRESAS RÉS. TRATA-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA, CARACTERIZADA POR CONTRATOS DEPENDENTES E INTERLIGADOS, FIGURANDO O AUTOR COMO PARTE VULNERÁVEL. A RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CDC. PORTANTO, AS RÉS DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESSALVANDO-SE, NO QUE TANGE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, A RESPONSABILIDADE LIMITADA À DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CARATERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MULTA CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. IV. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária das rés na cadeia de fornecimento. 2. Responsabilidade solidária do agente financeiro, limitada ao valor financiado. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do Autor e conhecer e negar provimento ao recurso da Ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de agosto de 2026.
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