1030428-80.2023.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030428-80.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Natali Santos Rosa - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR NATALI SANTOS ROSA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE NÃO A CONVOCOU PARA A PROVA PRÁTICA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO ARTE. A SEGURANÇA FOI DENEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE DEVERIA TER SIDO CONVOCADA PARA A PROVA PRÁTICA DO CONCURSO, CONSIDERANDO SUA CLASSIFICAÇÃO E O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS. O EDITAL PREVIA 154 CARGOS VAGOS PARA PROFESSOR DE ARTE, INCLUINDO CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E NEGROS, NEGRAS OU AFRODESCENDENTES, E A CONVOCAÇÃO PARA A PROVA PRÁTICA DEVERIA SER QUATRO VEZES ESSE NÚMERO, TOTALIZANDO 616 CANDIDATOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O EDITAL Nº 01/2022 ESTABELECEU QUE O NÚMERO TOTAL DE CARGOS VAGOS PARA PROFESSOR DE ARTE ERA DE 154, INCLUINDO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E NEGROS, NEGRAS OU AFRODESCENDENTES.4. CONFORME O ITEM 9.5 DO EDITAL, A CONVOCAÇÃO PARA A PROVA PRÁTICA DEVERIA SER REALIZADA NA PROPORÇÃO DE QUATRO VEZES O NÚMERO TOTAL DE CARGOS VAGOS, TOTALIZANDO 616 CANDIDATOS. A IMPETRANTE, CLASSIFICADA EM 670º LUGAR, NÃO SE ENQUADRA DENTRO DESSE NÚMERO. A COMPETÊNCIA PARA CONVOCAÇÃO É DA BANCA EXAMINADORA, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO SUBSTITUÍ-LA, NA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVOCAÇÃO PARA PROVAS PRÁTICAS DEVE RESPEITAR O NÚMERO TOTAL DE VAGAS, INCLUINDO COTISTAS. 2. O JUDICIÁRIO NÃO SUBSTITUI A BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto de Almeida Canuto (OAB: 278267/SP) - Amarilis Brito Costa (OAB: 379520/SP) - 1º andar