1030420-23.2025.4.01.3300

Intimação

TRF1 · 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1030420-23.2025.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LARISSA DA SILVA BONFIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIA SANTOS TRINDADE - BA57121-A Destinatários: LARISSA DA SILVA BONFIM FLAVIA SANTOS TRINDADE - (OAB: BA57121-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 465841190 Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA PROCESSO: 1030420-23.2025.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030420-23.2025.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LARISSA DA SILVA BONFIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIA SANTOS TRINDADE - BA57121-A DESPACHO Verifica-se que a controvérsia discutida nos presentes autos envolve a possibilidade de reconhecimento da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS nas hipóteses de recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019. A matéria é objeto do Tema 1.467 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.544.748), no qual se discute, à luz dos arts. 195, § 14, e 201 da Constituição Federal e do art. 29 da EC nº 103/2019, se o recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria impede o reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS após a Reforma da Previdência. Ao reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, em julgamento concluído em 20/06/2026, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em tramitação no território nacional que versem sobre a mesma controvérsia, independentemente do estado em que se encontrem, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Desse modo, considerando que a questão controvertida nestes autos guarda correspondência com a matéria submetida ao Tema 1.467 da repercussão geral, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, até o julgamento definitivo do RE nº 1.544.748 ou ulterior deliberação daquela Corte. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. SALVADOR, 29 de agosto de 2026. FABIO STIEF MARMUND Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA