1030369-24.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030369-24.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Recorrida: Renata Santos do Nacimento Vicente - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLONAGEM DE PLACA DE MOTOCICLETA COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA ANULAÇÃO DAS MULTAS E EXCLUSÃO DOS PONTOS NA CNH - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - FRAUDE DE TERCEIRO E MERO ABORRECIMENTO ADMINISTRATIVO - ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE OFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP) - Sandra Barbosa Wada (OAB: 177734/SP) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) - Elvio Misael Neto (OAB: 203094/MG) - 16º Andar, Sala 1607