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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Processo 1030356-71.2018.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pedro Dal Pian Flores - - M. TABET ENGENHEARIA CONSULTIVA - - Abilio Marum Tabet Filho - Vistos. Cumpra-se a r. decisão de fls. 621/626. Intimem-se as partes acerca da decisão proferida nos autos nº 10166298-19.2025.8.26.0602, que se encontram em grau recursal, na qual foi determinada a suspensão dos atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel matriculado sob nº 110.856 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, ficando obstada qualquer medida de alienação do bem. Fica mantida a penhora e a respectiva averbação. Sem prejuízo, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PELA PARTE AUTORA, QUE DEVE COMPROVAR O PROTOCOLO NESTES AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE COSTA SERRADELA (OAB 358658/SP), ANDREA PAIVA GUIMARAES (OAB 136649/SP), RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB 182351/SP)