1030343-32.2024.8.26.0224

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030343-32.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Indústria de Máquinas Têxteis Ribeiro S/A - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADOS EM 20/06/2024, NO VALOR DE R$ 690.332,74, QUESTIONANDO A COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E A PUBLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO POR AGENTE INCOMPETENTE E A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 7.087/12, CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO TARDIA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. 3. O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO É ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CONFORME ART. 142 DO CTN. A ADI Nº 0249021-44.2012.8.26.0000 DECLAROU INCONSTITUCIONAL DISPOSITIVO QUE ATRIBUÍA COMPETÊNCIA A AGENTES DE FISCALIZAÇÃO PARA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. A LEI MUNICIPAL Nº 7.087/12, EMBORA PUBLICADA EM 2012, TEVE SUA EFICÁCIA COMPROMETIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 DEVIDO À PUBLICAÇÃO TARDIA DO ANEXO I EM 2013, PRODUZINDO EFEITOS APENAS A PARTIR DE 2014. 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566/SP) - Cesar Chinaglia Meneses (OAB: 384743/SP) - 1° andar