1030321-02.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho

DESPACHO Nº 1030321-02.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Alfredo Miguel - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos em devolução. O julgamento do mérito do ARE nº 901.963/SC, Tema nº 848/STF, DJe de 16.06.2015, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: A questão acerca dos legitimados para executar sentença proferida em ação coletiva, na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os beneficiários do direito, tem natureza infraconstitucional, pois trata de discussão sobre os limites da coisa julgada (Tema 660), e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Por oportuno, e a corroborar a decisão acima epigrafada, mencionem-se as recentes devoluções por determinação do Ministro Presidente DIAS TOFFOLI nos Agravos em Recursos Extraordinários nºs 1.222.670/SP; 1.222.669/SP e 1.224.145/SP, oriundos de execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo. Assim, nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 534/549, nos termos do art. 1.030, inc. I, al. "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Percival Nogueira - Advs: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) - Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador) - 1º andar