Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
DESPACHO
Nº 1030304-46.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Janaina Barbosa Vieira - Apelado: Setcorp 163 Urbanizadora Ltda - Interessado: Nanai Engenharia LTDA - III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça, observando a Secretaria as formalidades legais. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Bárbara Maria Cornachioni Gimenes (OAB: 270061/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - Carlos Alberto Cotrim Borges (OAB: 93091/SP) - Débora Cristina Lourencin de Sousa (OAB: 443232/SP) - 4º andar