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TJSP · Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1030303-24.2025.8.26.0577 - Homologação da Transação Extrajudicial - Fixação - M.V.P.F. - Vistos. Recebo as petições de fls. 24 e 40/41 como emendas à inicial. Anote-se. Fls. 40/41: indefiro a retirada do segredo de justiça dos autos, considerando que se trata de ação de alimentos, observando-se o disposto no artigo 189, II, CPC. Diante dos elementos dos autos e do parecer favorável do representante do Ministério Público, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus devidos e regulares efeitos de direito, o acordo a que chegaram as partes nos termos da petição às páginas 1/4 e, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. O trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito. Custas pelas partes requerentes, observando-se os valores já recolhidos. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Sentença eletronicamente registrada. - ADV: ISABEL DE ARAUJO MASCARENHAS (OAB 502456/SP)
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