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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1030285-28.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Álya Construtora S.a. - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP - Vistos. Manifestem-se as partes, em 05 dias, informando se houve o cumprimento integral da obrigação. Na mesma oportunidade, declinem a concordância/discordância com a extinção do feito. Após, subam os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MARJORIE MONTENEGRO SMITH SANTOS (OAB 440148/SP), CLEYTON RICARDO BATISTA (OAB 188851/SP), MARCOS ROGÉRIO OLÍMPIO DE PAULA (OAB 170871/SP)