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TJSP · Foro Regional I - Santana - Vara da Infância e Juventude
Processo 1030266-47.2023.8.26.0001 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - G.W.L.S. - Ante o exposto, julgo procedente a ação com base no artigo 101, II do ECA. Determino avaliação pela equipe técnica deste Juízo. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. - ADV: KATIA CRISTINA CASONATO MARCELINO (OAB 310030/SP)
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