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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026
1030205-58.2025.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; THATYANA ANTONELLI MARCELINO BRABO; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1030205-58.2025.8.26.0506; Abono de Permanência; Recorrente: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB: 109637/SP); Advogada: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP); Advogada: Aline Voltarelli (OAB: 275976/SP); Recorrido: Paulo Henrique Pereira da Silva; Advogado: Luis Felipe Caldano (OAB: 363670/SP); Advogado: Higor Paterra (OAB: 336753/SP); Advogado: Henrique Guimarães Viggiani Vieira (OAB: 361050/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.