1030192-84.2026.4.01.3600

Intimação

TRF1 · 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT · Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1030192-84.2026.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIONIR PIASSA, GEOVANE MACHADO LIMA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação proposta por CLAUDIONIR PIASSA e GEOVANE MACHADO LIMA, em face da UNIÃO FEDERAL, visando, em síntese, à transferência da pontuação decorrente dos Autos de Infração nº 100/J005003864 e nº 100/J005633636, sob o argumento de que as infrações foram praticadas pelo segundo autor, que conduzia o veículo no momento dos fatos. Verifica-se, contudo, que os autores possuem domicílio no Município de Sinop/MT, conforme documentação acostada aos autos. A competência territorial deve observar as regras específicas aplicáveis à natureza da demanda e às partes que integram a relação processual, não sendo suficiente, para a fixação da competência deste Juízo, a mera distribuição da ação em foro diverso daquele que guarda pertinência com o domicílio da parte autora e com os demais elementos da controvérsia. No caso, considerando o domicílio da parte autora e a natureza da pretensão deduzida, mostra-se adequada a remessa dos autos ao foro competente daquela localidade, onde poderá ser regularmente processada e julgada a demanda. Ante o exposto, declino da competência e determino a redistribuição dos autos à Subseção Judiciária de Sinop/MT, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA JUIZ FEDERAL