1030182-40.2023.8.26.0003

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030182-40.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Marcos Borre (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. RECURSO REJEITADO.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INVOCADOS. JULGADO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, APRESENTANDO FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRETENSÃO VOLTADA, EM REALIDADE, À REDISCUSSÃO DO MÉRITO E À REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.2. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO RESTRITA A INEXATIDÕES EVIDENTES E OBJETIVAMENTE VERIFICÁVEIS, DECORRENTES DE LAPSOS DE ESCRITA, CÁLCULO OU GRAFIA, CUJA CORREÇÃO INDEPENDE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA OU DA VALORAÇÃO DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE ERRO MATERIAL, POIS A INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE VOLTA-SE À CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO ACERCA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, PRETENDENDO A REVISÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO. 3. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO APENAS QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR DEIXA DE APRECIAR QUESTÃO RELEVANTE, CAPAZ DE INFLUENCIAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, SOBRE A QUAL DEVERIA NECESSARIAMENTE SE PRONUNCIAR. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO DEVER DE ENFRENTAR, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À REFORMA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE VOLTADO AO REEXAME DA VALORAÇÃO DAS PROVAS E DAS CONCLUSÕES JURÍDICAS DO ACÓRDÃO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdir Teles de Oliveira (OAB: 140275/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º andar