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TJMT · 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE · Despacho
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Numero do Processo: 1030168-71.2026.8.11.0002 Autor: REQUERENTE: RIVER GOLD MINERACAO LTDA REPRESENTANTE: CLAUDIO EDCLEY ROCHA DA SILVA, ELCIO ROGERIO COVIZZI BONFIM Réu: REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO Vistos. Recebo a inicial, uma vez que de acordo com os requisitos legais contidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. CITE-SE o Requerido para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da citação (art. 335, III c/c art. 231 ambos do NCPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do NCPC). Embora a parte requerente tenha silenciado quanto ao interesse na audiência de conciliação (art. 334 do CPC) ressalto que uma das metas do judiciário é estimular a resolução consensual dos conflitos. Sendo assim, no prazo da contestação, manifestem-se as partes quanto ao interesse na autocomposição. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Várzea Grande, 31 de agosto de 2026 Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito
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