1030100-75.2024.8.26.0196

Intimação

TJSP · Foro de Franca - 2ª Vara de Família e das Sucessões

Processo 1030100-75.2024.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Helena Rossato Moreti - Breno Moreti - - Bruno Moreti - - Renato Moreti - - Fernanda Moreti - PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA e outros - Vistos. I - Fls. 475/476: diante da partilha desigual de bens e para evitar que o formal de partilha encontre óbice no seu registro, as doações reciprocas entre os herdeiros e a viúva devem ser formalizadas por escritura pública. Providencie-se. II - Observo, ainda, que a permuta de frações ideais de imóveis por outros bens é fato gerador do ITBI. Abra-se nova vista ao Procurador do Município de Franca. III - Apresentem-se a declaração do ITCMD relativo à doação, as guias e os comprovantes de pagamento, em 10 dias. IV - Sem prejuízo, abra-se nova vista dos autos à Fazenda municipal de Cristais Paulista. - ADV: ALEX GOMES BALDUINO (OAB 292682/SP), MILENA ALECSSANDRA PINATI LIPORONI, (OAB 229117/MG), EDUARDO CAETANO DE CARVALHO (OAB 487927/SP), JOÃO PAULO GOULART CLEMENTINO (OAB 464853/SP), GUILHERME HENRIQUE SOARES (OAB 459423/SP), ACIR DE MATOS GOMES (OAB 137418/SP), GUSTAVO ARAN BERNABÉ (OAB 263416/SP), GUSTAVO ARAN BERNABÉ (OAB 263416/SP), GUSTAVO ARAN BERNABÉ (OAB 263416/SP), FERNANDO ATTIÉ FRANÇA (OAB 187959/SP)