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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1030091-86.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Toia e Nana Construtora e Administradora de Bens Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Após o decurso do prazo para apresentação de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação da apelação interposta, observadas as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo. - ADV: JOÃO VICTOR LAGUSTERA RIGOLDI (OAB 507033/SP), THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP), LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS (OAB 234721/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1030091-86.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Toia e Nana Construtora e Administradora de Bens Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar, no prazo legal, contrarrazões ao recurso de apelação interposto (fls. 391/398). Para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte peticionante nomear sua petição no cadastramento como "Contrarrazões". Após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. - ADV: LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS (OAB 234721/SP), JOÃO VICTOR LAGUSTERA RIGOLDI (OAB 507033/SP)
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