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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Processo 1030082-60.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Jair Laporte Sobrinho - Município de Ribeirão Preto - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença/acórdão, manifeste-se a parte vencedora, em dez dias úteis, quanto ao prosseguimento da ação. A instauração de eventual incidente de cumprimento de sentença deverá ser requerida por peticionamento eletrônico, no prazo de trinta dias, observando-se o Comunicado CG nº 1789/2017. Apresentado o incidente ou decorrido o prazo acima especificado sem manifestação, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias. Int. - ADV: HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), JULIANA GALVAO PINTO (OAB 133879/SP)
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