1030067-58.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030067-58.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Roseclelia Aparecida dos Santos Lima - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 3. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 4. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE COMPENSAÇÃO DA MORA DURANTE A VIGÊNCIA DA EC 113/2021. 5. ART. 97, §§ 16 E 16-A DO ADCT, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 136/2025, TRATOU APENAS DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS REQUISITÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO E. STF PARA A FASE DE CONHECIMENTO. 6. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) - 16º Andar, Sala 1607