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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível
Processo 1030063-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Wellington dos Santos de Oliveira - Anderson Edmilson da Silva e outros - Ante ao exposto,JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, paraDECLARARa quitação integral das obrigações decorrentes do contrato de locação firmado entre as partes, compreendendo aluguéis e encargos incontroversos, mediante a conversão em pagamento do depósito judicial realizado às fls. 50/51 no valor de R$ 1.574,28. Expeça-se, com o trânsito em julgado, MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) do valor depositado à parte ré, para satisfação de seu crédito incontroverso. Em razão da sucumbência,condeno a parte réao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, corrigidos desta data e acrescidos de juros de mora desde o trânsito em julgado (CC, artigo 406 e parágrafos). Publique-se. Intime-se. - ADV: RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP), JACQUELINE MALTA SALIM (OAB 336756/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP)
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