1030052-04.2020.8.26.0602

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030052-04.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Sistema Educacional Regional Ltda Me - Apelada: Larissa Dipsie Mesadri e outro - Magistrado(a) Andrade Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INSTITUIÇÃO DE ENSINO RETENÇÃO DE ALUNA AO FINAL DO ANO LETIVO RECURSO ADMINISTRATIVO ACOLHIDO PELA COMISSÃO DE SUPERVISORES E PELO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO - DETERMINAÇÃO DE PROMOÇÃO DA ESTUDANTE PARA A SÉRIE SUBSEQUENTE MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO PELA ESCOLA DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA REGULARMENTE PROFERIDA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECURSO AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO OU DE QUALQUER MEDIDA APTA A SUSPENDER OU DESCONSTITUIR OS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ILICITUDE CONFIGURADA DANO MORAL CARACTERIZADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DA VIDA ESCOLAR INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REDUÇÃO DESCABIMENTO SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Ricardo Valio (OAB: 120174/SP) - Evelin Ribeiro Mendes (OAB: 224175/SP) - Rosangela de Souza Penteado (OAB: 184487/SP) - 5º andar