2026-09-16 · TJMT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1030031-26.2025.8.11.0002. AUTOR: AECIO RIBEIRO DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos... Trata-se de pedido de revisão dos valores referentes aos honorários periciais opostos pela ré. Nesse sentido, em que pese a irresignação da parte requerida, o valor fixado em R$ 2.383,00 (dois mil, trezentos e oitenta e três reais), remunera condignamente o profissional, isso porque, a realização da perícia em comento é minuciosa e se trata de perícia grafotécnica que tem por objetivo precípuo verificar a autenticidade ou a falsidade material de uma assinatura ou texto manuscrito, e/ou sua autoria, aliando-se ainda, à confecção do laudo, que envolve a análise dos quesitos e consequentes respostas. Note-se ainda, que no que concerne ao valor dos honorários periciais fixados, é cediço que não existe no ordenamento jurídico pátrio critérios objetivos para a fixação de honorários periciais, de forma que, para um arbitramento correto, é necessário que se observe o critério da razoabilidade, assegurando tanto a realização da perícia como uma justa remuneração ao perito, condizente com o trabalho a ser desempenhado. Dessa forma, vislumbro que o montante outrora imposto está condizente com a realidade dos serviços a serem prestados pelo perito, cumprindo com a finalidade de remunerar com dignidade o trabalho do profissional, sem que acarrete enriquecimento ilícito do profissional técnico. No mais, ao requerido para depositar os valores para prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito