1030024-41.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica

Processo 1030024-41.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Tiago Cambiaghi Camargo - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Diante dos inúmeros erros de intimação eletrônica do IMESC, intime-se pessoalmente o(a) Superintendente do IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo para as providências cabíveis no sentido de agendar nova data da perícia médica, determinada por este Juízo a fim de viabilizar o julgamento do feito, que se encontra paralisado aguardando a manifestação do referido Instituto, no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação de multa diária e apuração de responsabilidade da autoridade responsável pelo descumprimento, inclusive administrativamente, nos termos dos artigos 241, incisos I, II, III e XI, 245, caput e 262 da Lei Estadual n. 10.261, de 28 de outubro de 1968. No presente caso, trata-se de determinação para o IMESC, que desde 02/06/2026 tem se mantido inerte. Ainda que na vigência do novo CPC possa se afirmar ser desnecessária a intimação pessoal para fins de aplicação de multa, considerado o seu artigo 513, parágrafo 2º, I, nota-se que para eventual apuração de responsabilidade pessoal, inclusive criminal, pelo descumprimento, é necessária a intimação pessoal, o que justifica de qualquer modo a expedição do mandado. Cumpra-se, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, que deverá ser instruído com cópias pertinentes. Intime-se. - ADV: LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA (OAB 185286/SP), ANGELO AZEVEDO DE MORAES (OAB 207683/RJ)