1030020-84.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030020-84.2026.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: J. E. O. - Apelante: A. R. de S. P. D. de T. do E. de S. P. - A. - Apelado: V. C. LTDA. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ALEGADA ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E APREENSÃO DE VEÍCULO DA FROTA DA IMPETRANTE FUNDAMENTADAS NO DECRETO ESTADUAL N° 19.835/1982 TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PRIVADAS, MEDIANTE FRETAMENTO EXTRAPOLAÇÃO REGULAMENTAR COM CLARA AFRONTA À LEI FEDERAL N° 9.074/95 E AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO TAL SERVIÇO INDEPENDE DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE TRANSPORTE POR SEU CARÁTER PRIVADO, AINDA QUE DE FORMA REGULAR PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AGÊNCIA-RÉ. DESPROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Andrade dos Santos (OAB: 327882/SP) (Procurador) - Rafael Figueiredo Nunes (OAB: 239243/SP) - 1º andar