1030016-37.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 1030016-37.2025.8.26.0100/SPAUTOR: FORMULA E BRAZIL LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB SP364494) RÉU: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A): FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA (OAB SP285631) ADVOGADO(A): RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB SP146814) DESPACHO/DECISÃO Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e revogo os efeitos da tutela de urgência (fls. 248/249) e JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para condenar a autora/reconvinda a pagar o montante de R$ 133.695,80, atualizado pela Tabela Prática do TJSP a partir de fevereiro/2025,acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 07.12.2024). E, por conseguinte, julgo extinta a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na ação principal, condeno a autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Na reconvenção, condeno a reconvinda/autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, providencie o réu a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido, para levantamento do valor depositado às fls. 238. P.I.C.