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1030011-07.2026.8.13.0079

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem · Ato ordinatório

    TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1030011-07.2026.8.13.0079/MG REQUERENTE: SARAH JORY CARVALHO ADVOGADO(A): JOSÉ ALFREDO MOURA SILVA FILHO (OAB BA059542) ATO ORDINATÓRIO Diante do pedido de Justiça Gratuita e do determinado do art. 195, § 6º do Provimento 355/2018 – ato ordinatório - a fim de possibilitar o exame da alegada hipossuficiência, venham aos autos a última DIRPF em seu inteiro teor entregue ao fisco federal, ou consulta ao site da Receita Federal indicando que a declaração não consta na base de dados, disponível em https://restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/

    Fonte oficial

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