1030002-45.2026.8.13.0079

Intimação

TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1030002-45.2026.8.13.0079/MG AUTOR: KELVIN KAINAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) AUTOR: CRISTINA APARECIDA PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, em 15 (quinze) dias, apresentar procuração com assinatura digital qualificada (lançada mediante certificado digital e senha) ou assinada manualmente (sem colagem ou montagem de assinatura). Fica a parte autora intimada também para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir seu requerimento de gratuidade da justiça e trazer aos autos, os documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência financeira, entre os quais: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 últimos meses; 4. extrato previdenciário - Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”, caso necessário; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, a parte requerente deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta - número do CPF e o exercício objeto de pesquisa.