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1029988-50.2024.8.26.0053

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

    Processo 1029988-50.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Renato Gabriel de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Considerando que a devedora cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), JULGO EXTINTA a execução. Arquivem-se os autos principais e o incidente. P.R.I.C - ADV: ICARO SORREGOTTI NEGRI (OAB 415583/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), CARLOS ALBERTO MODESTO JUNIOR (OAB 442905/SP)

    Fonte oficial

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