1029912-73.2024.8.26.0005

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029912-73.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Neide Barboza de Lima (Justiça Gratuita) e outros - Apelada: Maria Áurea Alves de Oliveira - Magistrado(a) Costa Netto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTA POR HERDEIROS E VIÚVA DE POSSUIDOR JULGADA IMPROCEDENTE - ANTERIOR AÇÃO PROPOSTA POR ADQUIRENTE JULGADA PROCEDENTE A DESCONSTITUIR A PENHORA, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO NÃO PROVIDENCIADO - SUCESSÃO NOS DIREITOS DE SUB-ADQUIRENTE - EFEITOS DA COISA JULGADA OPONÍVEIS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR HERDEIROS DO POSSUIDOR, EDSON, CUJOS DIREITOS ADQUIRIU DE GERSON, ESSE AUTOR DE ANTERIOR AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR CANCELAMENTO DA PENHORA EFETIVADA PELA CREDORA/EMBARGADA - A DESPEITO DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CANCELAMENTO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, AQUELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO MANTÉM SUA EFICÁCIA MESMO APÓS A AQUISIÇÃO DOS RESPECTIVOS DIREITOS POR SUB-ADQUIRENTES, A INCLUIR EDSON E, APÓS, SEUS SUCESSORES HERDEIROS, DIANTE DA TRANSMISSÃO DOS MESMOS DIREITOS E RELAÇÕES JURÍDICAS PELO PRINCÍPIO DA SAISINE (ART. 1784 DO CC), AO ENCONTRO DAS REGRAS DOS ARTIGOS 109, §3º, 502 E 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DA PRESENTE AÇÃO, QUANDO JÁ DECIDIDA POR SENTENÇA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, ESTENDENDO-SE SEUS EFEITOS AOS ADQUIRENTES DE COISA LITIGIOSA - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DECRETAR A EXTINÇÃO DO FEITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lincoln Queiroz (OAB: 356452/SP) - Erika Alves Ferreira de Castro (OAB: 256903/SP) - 4º andar