1029829-40.2022.8.26.0001

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029829-40.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Alberto Fileno - Apelado: Milton de Assumpção Ventura e outro - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC TUTELA DE URGÊNCIA- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- DIREITO DE VIZINHANÇA DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS- SERVIDÃO DE PASSAGEM- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO- SOLUÇÃO MENOS ONEROSA- RECURSO- ILEGITIMIDADE DE PARTE, PORQUE NÃO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL- A PRETENSÃO FOI DIRIGIDA CONTRA QUEM EXERCIA A POSSE E QUEM EFETIVAMENTE RESISTIA AO PEDIDO- PORTANTO, O RÉU ERA O SUJEITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA EM JUÍZO- ALEGAÇÃO AFASTADA- LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO- OBRIGAÇÃO DA PROPRIETÁRIA INTEGRAR A LIDE- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA- A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVEU DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO, VALIDADE DE MATRÍCULA, DIVISÃO OU DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL. O CERNE DA QUESTÃO ENVOLVE A OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR A PASSAGEM DE TUBULAÇÃO. A PRESENTE DEMANDA NÃO FOI PROPOSTA PARA DISCUTIR DOMÍNIO, POSSE OU CONSTITUIÇÃO ORIGINÁRIA DE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO, MAS, PARA ASSEGURAR A PASSAGEM DE TUBULAÇÕES E A REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO PROBLEMA SANITÁRIO, CONSTATADO PELA PROVA PERICIAL. A JURISPRUDÊNCIA PRESTIGIA A AUSÊNCIA DE NULIDADE (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), O QUANTO BASTA, PARA AFASTAR O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO, A NULIDADE NÃO DEVE SER RECONHECIDA, RAZÃO PELA QUAL AFASTO O PLEITO DO APELANTE. SENTENÇA “EXTRA PETITA”- VALE RESSALTAR, QUE A PARTE AUTORA POSTULOU A DECLARAÇÃO E OBRIGAÇÃO DO DIREITO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA, ESCLARECIDA, COM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. O PEDIDO INICIAL, PARTIU DE UMA SITUAÇÃO CONCRETA E EMERGENTE, COMO RELATA A PARTE AUTORA EM SUA EXORDIAL. O PEDIDO PRINCIPAL ERA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PASSAGEM DA TUBULAÇÃO PELO IMÓVEL VIZINHO. EM ESSÊNCIA,O MAGISTRADO, CONCEDEU EXATAMENTE A TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA PELOS AUTORES. O FATO DE O PERITO TER CONCLUÍDO QUE A MELHOR SOLUÇÃO TÉCNICA, SERIA A IMPLANTAÇÃO DE NOVO TRAÇADO HIDRÁULICO NÃO TRANSFORMA A DECISÃO EM EXTRA PETITA. AFASTO A DECISÃO EXTRA PETITA ALEGADO PELO RÉU- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO- VERBA HONORÁRIA MAJORADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Moreira Cabral (OAB: 307125/SP) - Roberto Merola (OAB: 140643/SP) - Rodrigo Merola (OAB: 372427/SP) - 5º andar