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TJSP · Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível
Processo 1029808-02.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisangela Aparecida Medeiros Gomes da Rosa - - Daizze Andressa Medeiros Gomes da Rosa - - Arthur Francisco Gomes da Rosa - MRV Prime LXIV Incorporações Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e lhesNEGO PROVIMENTO. Não se verificam no julgado as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença enfrentou a matéria e consignou expressamente a observância da Lei nº 14.905/2024 quanto aos consectários legais, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Vislumbra-se o nítido caráter infringente do recurso, pretendendo a parte a rediscussão do mérito e dos critérios adotados, o que deve ser veiculado pela via recursal própria. Intime-se. Sorocaba, 31 de agosto de 2026 - ADV: FERNANDO FIDA (OAB 187691/SP), FERNANDO FIDA (OAB 187691/SP), FERNANDO FIDA (OAB 187691/SP), PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 521876/SP)
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