Processo 1029779-47.2025.8.26.0053

2026-09-16 · TJSP

Processo 1029779-47.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Natalia de Souza - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) DECLARAR a nulidade do ato administrativo que determinou o bloqueio por leilão e a baixa permanente do veículo Volkswagen Fox 1.6 GII, ano/modelo 2011/2012, cor prata, placas FBA-9279, RENAVAM 00429613423; b) CONDENAR o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) e o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER/SP), na esfera de suas respectivas atribuições, à obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo das restrições de baixa por leilão/sucata incidentes sobre o prontuário do aludido veículo, promovendo a reativação cadastral do bem nos sistemas informatizados (RENAVAM/PRODESP) no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, com a consequente liberação para regular licenciamento, pagamento de tributos e emissão do respectivo documento de circulação (CRLV-e), mediante o atendimento das exigências administrativas ordinárias que não guardem relação com o leilão ora anulado. - ADV: IVANI MARQUES MARTINS (OAB 505972/SP)

2026-08-27 · TJSP

Processo 1029779-47.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Natalia de Souza - Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo de 30 (trinta) dias o resultado exame de metalografia a ser apresentado pelo Instituto de Criminalística, conforme determinado às fls. 163-164. Para constar, o referido prazo começará a contar de 12/08/2026, data em que o veículo objeto da lide foi devidamente apresentado ao instituto pela parte autora. Intimem-se. - ADV: IVANI MARQUES MARTINS (OAB 505972/SP)