1029764-82.2022.8.26.0506

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029764-82.2022.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Wesley Roberto Bacha - Agravado: Jatobá Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda e outro - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE AO ORA AGRAVANTE, PESSOA FÍSICA, E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC/15, SOB PENA DE DESERÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 99, § 2º, DO CPC E AO TEMA REPETITIVO 1.178/STJ - REJEIÇÃO - PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS OPORTUNIZADO INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO DE PLANO MÉRITO PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO INADMISSIBILIDADE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE OSTENTA PRESUNÇÃO RELATIVA, AFASTADA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS GASTOS EXPRESSIVOS COM CARTÃO DE CRÉDITO, SALDO POSITIVO EM CONTA E OMISSÃO INJUSTIFICADA DOS EXTRATOS DE 9 (NOVE) DOS 10 (DEZ) VÍNCULOS BANCÁRIOS ATIVOS APONTADOS NO CCS/BACEN NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DA RENDA E PATRIMÔNIO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IRPF NÃO DEMONSTRADA E INCOMPATÍVEL COM O PRO LABORE ADMITIDO - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS IGUALMENTE REJEITADOS, POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E FORMULAÇÃO TARDIA DEMANDA POSSESSÓRIA QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/2003.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Cortese Secaf (OAB: 444092/SP) - Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - 3º andar