2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 1029759-38.2019.8.26.0224/SP RELATOR: Desembargador CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA APELANTE: ODAI ALVES DEZIDERIO (AUTOR) ADVOGADO(A): NIVALDO CABRERA (OAB SP088519) EMENTA LOCAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO LOCATÁRIO, QUE OCUPOU O IMÓVEL ALUGADO POR QUASE 12 MESES, PAGANDO DEZ PARCELAS VIA BOLETO BANCÁRIO E AS DUAS ÚLTIMAS PARCELAS POR ABATIMENTO DO CRÉDITO DE CAUÇÃO OFERTADA – INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO – CAUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CRÉDITO COMPENSÁVEL DE OFÍCIO PELO LOCATÁRIO – DESTINAÇÃO QUE PRESSUPÕE O ENCERRAMENTO REGULAR DO VÍNCULO LOCATÍCIO, COM A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, VISTORIA DE SAÍDA E APURAÇÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS REMANESCENTES, TAIS COMO DANOS AO IMÓVEL, FATURAS PENDENTES E MULTAS CONTRATUAIS – LOCATÁRIO QUE NÃO PODERIA, POR ATO UNILATERAL, ABATER OS ÚLTIMOS MESES DE ALUGUEL SOBRE O VALOR DA CAUÇÃO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO LOCADOR E SEM A FORMALIZAÇÃO DO DISTRATO – ABANDONO DO IMÓVEL SEM COMUNICAÇÃO FORMAL – TÍTULOS PROTESTADOS QUE GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM OS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS, SENDO A DIFERENÇA DE R$ 4,00 A MAIS EM CADA TÍTULO, EM RELAÇÃO AO VALOR DO ALUGUEL DE R$ 750,00, JUSTIFICÁVEL PELA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS MÍNIMOS OU TARIFAS DE EMISSÃO – DANO MORAL EM CASOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE PRESSUPÕE QUE O APONTAMENTO TENHA SIDO EFETUADO SEM CAUSA LEGÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE FICA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e majorar os honorários de advogado para de 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.