1029744-04.2024.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1029744-04.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Angelino Silverio da Rocha - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/SP - - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - Rachel Pedroso de Souza - - Jefferson Pedroso de Souza - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos. Fls. 296/299: Ciência à manifestação da parte autora. Considerando que o feito foi extinto sem resolução do mérito, e tendo em vista as informações já prestadas pelo DETRAN/SP acerca do cumprimento das determinações decorrentes da revogação da tutela anteriormente concedida, anoto que as ressalvas formuladas pela parte autora não demandam qualquer deliberação específica nestes autos. Nada mais sendo requerido ou providenciado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: JESSICA DE ARAUJO SOUZA (OAB 218847/MG), JESSICA DE ARAUJO SOUZA (OAB 218847/MG), JESSICA DE ARAUJO SOUZA (OAB 218847/MG), JESSICA DE ARAUJO SOUZA (OAB 218847/MG), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), CLAUDIO FERNANDO CORREIA (OAB 244590/SP), JESSICA DE ARAUJO SOUZA (OAB 218847/MG), JESSICA DE ARAUJO SOUZA (OAB 218847/MG), JESSICA DE ARAUJO SOUZA (OAB 218847/MG), JESSICA DE ARAUJO SOUZA (OAB 218847/MG), JESSICA DE ARAUJO SOUZA (OAB 218847/MG), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), CLAUDIO FERNANDO CORREIA (OAB 244590/SP)