1029711-83.2024.8.26.0554

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029711-83.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Cirilo Miranda Santos e outro - Apelado: Anderson Ricardo Hacke - Apelado: Paranapanema S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida, reconhecida a deserção quanto a Maria Elena. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARREMATAÇÃO PERFEITA E IRRETRATÁVEL. AUSÊNCIA DE PREÇO VIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. DESERÇÃO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, CONDENANDO OS EMBARGANTES EM CUSTAS, HONORÁRIOS DE 10% E MULTA DE 5% POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM GRATUIDADE DEFERIDA APENAS A CIRILO. ALEGAM-SE BEM DE FAMÍLIA, ERRO DE ADVOGADO ANTERIOR, PREÇO VIL E NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL PARA IMISSÃO NA POSSE, ALÉM DE PEDIREM EXCLUSÃO DA MULTA E EXTENSÃO DA GRATUIDADE A MARIA ELENA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER SE SUBSISTE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE MARIA ELENA, SE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PODE SER REDISCUTIDA APÓS A ARREMATAÇÃO, SE HOUVE PREÇO VIL, SE A IMISSÃO NA POSSE DEPENDE DE QUITAÇÃO INTEGRAL E SE REMANESCE A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR. DESERTO O RECURSO DE MARIA ELENA POR FALTA DE PREPARO E INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE; QUANTO A CIRILO, PRECLUSA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA APÓS A ARREMATAÇÃO (ART. 903 DO CPC), INEXISTENTE PREÇO VIL (LANÇO ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS), DISPENSÁVEL QUITAÇÃO INTEGRAL PARA IMISSÃO NA POSSE ANTE A GARANTIA HIPOTECÁRIA, E MANTIDA A MULTA POR REITERAÇÃO DE TESE JÁ REJEITADA SEIS VEZES. IV. DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, RECONHECIDA A DESERÇÃO QUANTO A MARIA ELENA, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO O APELO DE CIRILO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: "APÓS A LAVRATURA E ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, TORNA-SE PRECLUSA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, SENDO O ATO JURÍDICO PERFEITO E IRRETRATÁVEL NOS TERMOS DO ART. 903 DO CPC, REMANESCENDO AO EXECUTADO APENAS A VIA DA REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS OU AÇÃO AUTÔNOMA CONTRA O PATRONO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 105, 507, 891, PARÁGRAFO ÚNICO, 895 E 903. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.536.888/GO, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: GUILHERME PIMENTEL STREIT (OAB: 26940/SC) - Franklyn Celso Ferreira (OAB: 39398/SC) - 3º andar