1029710-74.2024.8.26.0562

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029710-74.2024.8.26.0562/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.a. - Embargte: Vanguard Logistics Services do Brasil Ltda. - Embargda: Mariusa Dias Souto Lages (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Acolheram em parte os embargos de declaração, com efeitos modificativos. v.u. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, BEM COMO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.CASO CONCRETO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO VERIFICADAS EM PARTE - SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECONVENCIONAL VERBA HONORÁRIA IMPUTADA GENERICAMENTE A AMBOS OS RÉUS SOB A PREMISSA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONVENÇÃO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À EMBARGANTE, ALHEIA À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL ESTABELECIDA NA LIDE SECUNDÁRIA CORREÇÃO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E À REGRA DE ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS PROCESSUAIS.DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS NA LIDE PRINCIPAL PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA COTA-PARTE DO AGENTE MARÍTIMO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO DE ARMAZENAGEM INADMISSIBILIDADE INEQUÍVOCA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE DE CARGA, QUE ATUA COMO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR NO PAÍS PARTICIPAÇÃO ATIVA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA MARÍTIMA DIVISÃO ISONÔMICA (50%) DOS ENCARGOS ATRIBUÍDOS AO POLO PASSIVO VENCIDO NA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDA PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA.EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jairo Eliin Gomes (OAB: 361064/SP) - Vitor Santos Menezes (OAB: 295987/SP) - Mauricio Campos (OAB: 353697/SP) - Tattiana Affonso Frezza (OAB: 263267/SP) - Isabelle Cavalca Rodrigues (OAB: 478696/SP) - Eliana Alo da Silveira (OAB: 105933/SP) - Ruben Jose da Silva Andrade Viegas (OAB: 98784/SP) - Alice de Souza Oliveira (OAB: 70339/BA) - Natália Mendonça dos Santos (OAB: 78948/BA) - 3º andar