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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Processo 1029702-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Aparecido Donizeti Gomes - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM - Porque tempestivo e isento o recorrente do recolhimento do preparo, recebo o recurso inominado de fls. 163/72, no duplo efeito, diante da vedação de efeitos imediatos imposta pela Lei nº 9.494/97, artigos 1º e 2º-B, caput. Intime-se a recorrida para contrariedade, em dez dias úteis. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independente de nova intimação das partes. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP), EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES (OAB 364472/SP), THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO (OAB 390057/SP)
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