1029669-93.2024.8.26.0405

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029669-93.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Royal Enfield Brasil Comércio de Motocicletas Ltda. - Apelante: Rio Td Comércio e Serviços Ltda - Royal Enfield R10 - Apelado: Brunno Brizante Prando - Magistrado(a) Mário Roberto Negreiros Velloso - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO SUPERADO COM O JULGAMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO SE MOSTRA COMO VIA IDÔNEA. INDEFERIMENTO QUE SE AJUSTA AO PRECEITO CONTIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 370 DO CPC. JULGAMENTO NO ESTADO REGULAR, ANTE A CONCLUSÃO DA IMPRESTABILIDADE DA PROVA PERICIAL NESTE TEMPO. PROVA DOS AUTOS QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR NÃO NULIFICA, POR SI SÓ, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA, NÃO CORPORIFICADO. CONSUMIDOR QUE REALIZOU AS REVISÕES EXIGIDAS PELA FABRICANTE. NEGATIVA DE COBERTURA DA GARANTIA SOB ALEGAÇÃO DE DESGASTE NATURAL DA CORRENTE DE TRANSMISSÃO. INADMISSIBILIDADE. COMPONENTE ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO E À SEGURANÇA DA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA ACERCA DE SUA DURABILIDADE E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PREVENTIVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE GARANTIA CORRETAMENTE RECONHECIDA COMO ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS POR ORÇAMENTO ELABORADO PELA PRÓPRIA REDE AUTORIZADA. DANO MORAL PRESENTE, MANTIDO NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: 163682/SP) - Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: 430365/SP) - Rodrigo Natanael Gutierrez Ortiz (OAB: 438039/SP) - 5º andar