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TJMT · Primeira Câmara de Direito Privado
Portanto, indefiro o pedido de concessão integral do benefício da gratuidade da justiça, mas autorizo o parcelamento do recolhimento do preparo, na forma do art. 468, §§ 6º e 7°, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial - CNGC , em 06 (seis) parcelas sucessivas e corrigidas monetariamente, cumprindo à parte apelante comprovar nos autos o pagamento da 1ª parcela dentro do prazo de 5 (cinco) dias, e, a parti daí, o recolhimento mês a mês da respectiva parcela até a quitação final do preparo. Ressalvo, no mais, que compete à parte providenciar junto ao setor administrativo competente a emissão das guias de recolhimento parcelado e que o Departamento de Controle e Arrecadação - DCA é o setor competente neste Tribunal de Justiça, cujo contato pode ser feito por meio do endereço eletrônico dca@tjmt.jus.br ou pelo telefone (65) 3617-3815. Intime-se a parte apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha o preparo, sob pena de deserção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator
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ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DE GUIA DE CUSTAS (PARCELAMENTO) Em cumprimento aos termos da decisão de ID n. 397358867, fica(m) a(s) parte(s) ERNANDES RIBEIRO PINTO e OUTROS intimada(s) a proceder(em) ao recolhimento das custas processuais mediante a emissão da guia de arrecadação no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), observando as seguintes instruções: 1. Suporte administrativo (DCA) Providencie a emissão das guias de recolhimento parcelado junto ao setor administrativo competente. Para tanto, encaminhe cópia da referida decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) da Coordenadoria Financeira por meio do endereço eletrônico dca@tjmt.jus.br. Para suporte ou dúvidas contate a unidade pelo telefone (65) 3617-3815. 2. Acesso ao Portal Acesse o site oficial do TJMT somente após a confirmação da liberação pelo DCA. No menu Acesso Rápido, selecione a opção Emissão de Guia de Arrecadação, que o redirecionará para o Portal de Emissão de Guias. 3. Emissão da 1ª Parcela Para a primeira parcela, siga este caminho: Selecione a opção Consulte seu Parcelamento Cadastrado; Clique em 1ª Parcela; No campo de busca, selecione a classe processual correspondente (Ex: Recurso de Apelação ou Agravo de Instrumento); Insira o Número Único do Processo. Nota: O sistema exibirá automaticamente a mensagem: "Há um parcelamento/desconto cadastrado para o processo informado nos valores abaixo". Após a confirmação, a guia poderá ser emitida para pagamento imediato. 4. Emissão das Demais Parcelas Para as parcelas subsequentes (da 2ª em diante), o procedimento é simplificado: No Portal de Emissão de Guias, acesse novamente Consulte seu Parcelamento Cadastrado; Selecione a opção Demais Parcelas; Insira o Número Único do Processo para gerar o documento de arrecadação. 5. Da Comprovação do Recolhimento Comprove obrigatoriamente o pagamento de cada parcela nos autos, mediante a juntada do respectivo comprovante de quitação imediatamente após o recolhimento. Tal diligência é indispensável para garantir a regularidade processual, sob pena de deserção.
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