1029634-05.2024.8.26.0577

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029634-05.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - São José dos Campos - Embargte: Marilia Aparecida Novaes dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Arthur Lundgren Tecidos S.a (Casas Pernambucanas) - Magistrado(a) Mendes Pereira - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS ENCARGOS ACESSÓRIOS DE DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUGNADOS, MAS AFASTOU OS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. SABER SE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PRINCIPAL ALCANÇA OS ENCARGOS FINANCEIROS DELE DECORRENTES E SE HÁ OMISSÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CONSTATADA OMISSÃO, POIS PERMANECERAM COBRADOS JUROS, MULTA E ENCARGOS VINCULADOS A DÉBITO RECONHECIDO COMO INEXISTENTE. 4. O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL, TORNANDO INEXIGÍVEIS TODOS OS ENCARGOS CORRELATOS. 5. INEXISTENTE OMISSÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS, MATÉRIA JÁ APRECIADA NO ACÓRDÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PRINCIPAL ABRANGE OS ENCARGOS ACESSÓRIOS DELE DECORRENTES. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO JULGADOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 536, § 1º, E 537; CC, ARTS. 92, 233 E 422; CDC, ART. 51, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE MEROS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO GERAM, POR SI SÓS, DANO MORAL INDENIZÁVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flaviana Bissoli (OAB: 273822/SP) - João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) - 3º andar