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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
DESPACHO
Nº 1029609-55.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Recorrido: Alvaro Fabricio dos Santos - Vistos. O processo está em ordem para Julgamento pela E. Turma Recursal. À mesa, incluindo-se na próxima Sessão de Julgamento. Int. - Magistrado(a) Thatyana Antonelli Marcelino Brabo - Advs: Ariovaldo Alves Vidal (OAB: 265230/SP) - Alvaro Fabricio dos Santos (OAB: 106727/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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