1029605-97.2024.8.26.0562

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029605-97.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Fernando Toledo Allende Filho - Apelada: Adriana Dias Carvalho - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E A RECONVENÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE - TESE NO SENTIDO DE QUE FOI APLICADA, INDEVIDAMENTE, A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - ALEGAÇÃO DE QUE A MORA DA APELADA AUTORIZA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO - NÃO ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM A RESOLUÇÃO DO PACTO - PAGAMENTO DE PARCELA SUBSTANCIAL DO PREÇO - APELANTE QUE DEMOROU QUASE 5 ANOS PARA NOTIFICAR A APELADA SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA QUE SE SUBMETE AO CONTROLE JUDICIAL À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Santos de Almeida (OAB: 150157/SP) - Yuri Oliveira Rufino da Silva (OAB: 487362/SP) - 4º andar