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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1029584-96.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Daiane Cristina Scatena Guimaraes - Vistos. O v. acórdão manteve a procedência do pedido, reconhecendo o direito da autora à concessão da licença para tratamento de saúde no período de 31/01/2024 a 25/02/2024, à regularização do registro de frequência e ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados, além de majorar os honorários advocatícios. Fls. 212 e 215 : Ciente do recolhimento das guias. Eventual cumprimento de sentença deverá ser instaurado em incidente próprio, com a discriminação das obrigações de fazer e de pagar, nos termos da decisão anterior. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)
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