1029566-92.2023.8.26.0576

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029566-92.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apda: Lourdes Araujo de Souza (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jayme Walmer de Freitas - Ante o exposto, deram parcial provimento ao recurso de apelação do Banco Pan S.A. (para afastar a repetição em dobro do indébito, determinando a restituição na forma simples, autorizada a compensação do crédito de R$ 1.321,90, e adequar os consectários legais nos termos da Lei nº 14.905/2024) e negaram provimento ao recurso de apelação da autora Lourdes Araujo de Souza. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NULIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES COM COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PELA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS AUTORIZANDO COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO DISPONIBILIZADO E INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: A) VERIFICAR O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE POR CESSÃO DE CRÉDITO; B) AFERIR A VALIDADE DOS CONTRATOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS; C) DEFINIR A MODALIDADE DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS (SIMPLES OU EM DOBRO) E A COMPENSAÇÃO DE VALORES; D) EXAMINAR O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E E) ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITAM-SE AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO BANCO, PORQUANTO DESNECESSÁRIO O DEPOIMENTO PESSOAL DO CONSUMIDOR E INCIDIR O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO DO ÚLTIMO DESCONTO. IMPUGNADA A ASSINATURA E DECLARADA PRECLUSA A PROVA PERICIAL PELO NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIRMA-SE A NULIDADE DOS DESCONTOS E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.4. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ QUALIFICADA OU CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, HAJA VISTA A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR, A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO USUFRUÍDO.5. O DESCONTO INDEVIDO DE PEQUENA MONTA SEM NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E COM PROVEITO ECONÔMICO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA.6. ADEQUAM-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PARA APLICAR O IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA PARA JUROS DE MORA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2024, CONFORME O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E A LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES COM COMPENSAÇÃO E ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lizandra de Carvalho Lardelau (OAB: 436671/SP) - Maria Paloma Sa das Neves (OAB: 416115/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 387473/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 3º andar