Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual com repetição de indébito, declaração de nulidade de cláusulas abusivas e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, que Endrew de Lima Nascimento move em desfavor de SPE 200 Oceanic Empreendimentos Imobiliários
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