1029508-20.2019.8.26.0224

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho

DESPACHO Nº 1029508-20.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Marcio Jose de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelante: Edjane Bezerra de Morais (Justiça Gratuita) - Apelado: Med-tour Administradora de Beneficios e Empreendimentos Ltda - Apelado: Thatiana Cunha Lopes - Apelada: Bruna Caroline Ituassu - Apelado: Mateus Felix da Silva - Apelado: Congregação das Filhas de Nossa Senhora Stella Maris - Apelada: Carolina Gioia Monteiro - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Jose Carlos Pazelli Junior (OAB: 144082/SP) - Rodrigo Lutero Asbahr (OAB: 309509/SP) - Josineide Souza Fontes (OAB: 409828/SP) - Maria Inês Escribano Dias (OAB: 65740/SP) - Ingrid Lorraynne Fernandes Ferreira (OAB: 397061/SP) - Wesley Melo Stein de Amorim (OAB: 442244/SP) - Jonathan Mark Santos Lima (OAB: 443544/SP) - Amanda Martins de Castro Bernardes (OAB: 411758/SP) - Amanda Martins de Castro Bernardes (OAB: 136656/MG) - Renaud Fernandes de Oliveira Lebeis (OAB: 218482/SP) - Mauro Waitman (OAB: 206306/SP) - Rodrigo Lo Buio de Andrade (OAB: 207617/SP) - 4º andar