1029467-22.2023.8.26.0577

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029467-22.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Luiz Carlos Braga Martins (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Luiz Carlos Martins (Justiça Gratuita) - Embargdo: André Luiz Martins e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “DOAÇÃO CELEBRADA QUANDO O DOADOR POSSUÍA APENAS OS DOIS DONATÁRIOS, COMO FILHOS, EM TÍPICA PROVIDÊNCIA DE ACERTAMENTO FAMILIAR PELO FIM DO CASAMENTO. AÇÃO AJUIZADA POR DOIS FILHOS DO DOADOR, QUE NASCERAM POSTERIORMENTE E FRUTOS DE UMA SEGUNDA RELAÇÃO INICIADA APÓS A DOAÇÃO E A SEPARAÇÃO, PLEITEANDO A REDUÇÃO POR OFENSA DA LEGÍTIMA, O QUE FOI ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU. INADMISSIBILIDADE, PORQUANTO O DOADOR NÃO ESTAVA PRESO, AO DOAR OS BENS, A RESPEITAR LEGÍTIMA, POR INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. OS AUTORES NÃO POSSUEM DIREITO DE REDUZIREM A DOAÇÃO POR EVENTUAL EXCESSO, PORQUE NÃO EXISTIA LIMITES PARA O DOADOR E ISSO É CRONOLÓGICO OU ATRELADO AO TEMPO DA DOAÇÃO E QUE LEGÍTIMA É DE DIREITO SUCESSÓRIO (ART. 549 DO CC). PROVIMENTO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A ORDEM DE ABSTENÇÃO DE ATOS DE DOMÍNIO DOS BENS DOADOS DIRIGIDA AOS DONATÁRIOS (APELANTES), REVOGADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AOS AUTORES DA AÇÃO (APELADOS). ” REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro de Oliveira Giordano Guazzelli (OAB: 261676/SP) - Clara Taís Xavier Coelho (OAB: 168661/SP) - Mariana Monteiro Gadioli (OAB: 418998/SP) - Luis Claudio Xavier Coelho (OAB: 135996/SP) - Gustavo Friggi Vantine (OAB: 123678/SP) - 4º andar