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TJSP · Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1029433-81.2022.8.26.0577 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Nicole Vitória Silva Gaioso - Vistos. 1) Do Pagamento do ITCMD e da Dívida Bancária: Intime-se a parte inventariante para que apresente as guias DARE referentes ao recolhimento do ITCMD, que deverão estar rigorosamente dentro do prazo de validade. Na mesma oportunidade, a parte deverá apresentar o boleto bancário atualizado e válido para a quitação da dívida junto ao Banco Bradesco. Para viabilizar a quitação, a parte deverá juntar o respectivo Formulário de MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido, em estrita conformidade com o Comunicado CG nº 12/2024. 2) Do Levantamento para Pagamento de Custas: Esclareço, desde já, que o levantamento de valores destinados ao pagamento das custas processuais ocorrerá na homologação da partilha, diretamente pela z. Serventia. Prazo e Arquivamento Provisório: Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento integral das providências elencadas no item 1. Transcorrido in albis o prazo assinalado sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe. Ultimadas as providências, tornem os autos conclusos urgente. Int. - ADV: MARIA SUELI DELGADO (OAB 77283/SP)
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